Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA 2017

Question

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar
pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia
(Lei Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

Accepted Answer

Alternativa A: determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério
Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa;

Answer

Alternativa B: aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção
de cargos e serviços auxiliares;

Answer

Alternativa C: rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial;

Answer

Alternativa D: editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos
de disponibilidade dos servidores do Ministério Público;

Answer

Alternativa E: dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito e decidir
processo administrativo disciplinar, contra membro da instituição.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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