Questão de Legislação do Ministério Público — MP-AP 2021

Question

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias
fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Answer

Alternativa A: O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os
princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público

Answer

Alternativa B: O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a
liberdade de exercício profissional.

Answer

Alternativa C: O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade
para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu
âmbito de atribuições constitucionais

Answer

Alternativa D: O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua
competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-AP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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