Questão de Direitos HumanosMP-AM — 2007Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei. II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja. III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência. Assinale a opção correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-AM
Órgão
Diversas
Ano
2007
Disciplina
Direitos Humanos
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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