Questão de Direitos Humanos — MP-AM 2007

Question

Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu todas as cotas que detinha sobre o
capital da empresa Griffo Ltda., também sediada em Manaus, para seu único filho, Gustavo, com vistas a não fazê-lo
pagar o ITCMD, após seu falecimento.
Relativamente a essa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos
efetivamente ocorridos.

Answer

Alternativa A: Uma vez que o negócio foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a Secretaria
da Fazenda poderá desconstituir o ato.

Answer

Alternativa B: Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica daquele
ato, já que praticado pelo contribuinte.

Answer

Alternativa C: Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se deve abstrair a validade jurídica daquele
ato, já que praticado pelo filho, como responsável.

Answer

Alternativa D: Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica da
natureza do seu objeto.

Questão de Direitos Humanos — MP-AM — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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