Questão de Direitos Humanos — MP-AM — 2007 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

Aé extensiva à taxa de limpeza pública.Bé extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.Cdeve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.Dnão exige renovação anual.Esomente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

Ficha técnica da questão

Banca: MP-AM
Órgão: Diversas
Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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