Questão de Direito do Consumidor — ESEF 2019

Question

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura
de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um
Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes
da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Answer

Alternativa A: Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.

Answer

Alternativa B: Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação
do Ministério Público, a depender dacausa do dano.

Answer

Alternativa C: A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser
reconstituído exatamente o bem lesado.

Answer

Alternativa E: Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo,
sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

Questão de Direito do Consumidor — ESEF — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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