Questão de Pedagogia (ENADE)ENADE — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1ENADE·Diversas·2017Pedagogia (ENADE)

Tendo como referência a política de financiamento vigente no Brasil, avalie as afirmações a seguir. I. Os percentuais mínimos, estabelecidos constitucionalmente, que os entes federados devem vincular para serem aplicados na MDE são: 18% pelo governo federal, 25% por estados e Distrito Federal e 30% por municípios. II. Os municípios devem atuar na Educação Infantil e, com prioridade, no Ensino Fundamental, podendo oferecer outros níveis apenas quando estiverem atendidas, na plenitude, as necessidades de sua área de competência. III. A não aplicação pelo município do percentual mínimo obrigatório resultante da receita de impostos em MDE pode acarretar a intervenção do Estado, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, a impossibilidade de celebração de convênios com o estado e a União e a perda de assistência financeira tanto pelo Estado quanto pela União. IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, é constituído por 20% de recursos distribuídos aos estados e seus municípios, proporcionalmente ao número de escolas públicas existentes em cada um deles. É correto apenas o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
ENADE
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Pedagogia (ENADE)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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