Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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