Questão de Direitos Humanos — DPE-TO 2013

Question

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito
internacional.

Accepted Answer

Alternativa B: A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à
reputação dos indivíduos.

Answer

Alternativa A: De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de
empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.

Answer

Alternativa C: A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as
convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião,
não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.

Answer

Alternativa D: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei
para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.

Answer

Alternativa E: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito
de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

Questão de Direitos Humanos — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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