Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-TO 2013

Question

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e das
normas previstas no ECA a respeito do MP e do advogado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Para a propositura de ACP para a defesa de interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, são
legitimados concorrentemente o MP, a DP, a União, os estados, os municípios, o DF e os territórios, as associações
legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa desses direitos,
dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

Answer

Alternativa A: O sistema de proteção judicial dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes abrange somente as hipóteses
expressamente previstas no ECA, em razão de constituir microssistema fechado, com normas específicas e não
extensíveis a outros direitos garantidos em leis esparsas.

Answer

Alternativa B: Com a publicação da CF, a capacidade postulatória para o ajuizamento de ações de alimentos para a defesa de
interesses de crianças e de adolescentes passou a ser exclusiva da DP e da advocacia privada.

Answer

Alternativa D: Em razão de expressa previsão constitucional, o juízo estadual do local onde tenha ocorrido ou ocorra a ação ou
omissão é absolutamente competente para conhecer, processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas para a defesa
de interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, quando a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Answer

Alternativa E: O promotor de justiça local não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento
quimioterápico em qualquer centro urbano a uma única criança conveniada à empresa prestadora do serviço de
assistência médica, atribuição exclusiva da DP.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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