Questão de Direitos Humanos — DPE-TO 2012

Question

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos,
podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Answer

Alternativa B: A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham
reconhecido ou reconheçam a referida competência.

Answer

Alternativa C: Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão
da Corte.

Answer

Alternativa D: Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a
Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda
que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como
o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Questão de Direitos Humanos — DPE-TO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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