Questão de Direitos Humanos — DPE - SP 2015

Question

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados
internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários
públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato", atentam contra a liberdade de expressão e o direito à
informação.

Answer

Alternativa B: Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial
Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente
(RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

Answer

Alternativa C: O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o
direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.

Answer

Alternativa D: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da
compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer

Alternativa E: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da
compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão de Direitos Humanos — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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