Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP 2015

Question

Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São
Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado
ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua
cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no
processo de execução deverá ser

Accepted Answer

Alternativa D: questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a
internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida
em meio aberto.

Answer

Alternativa A: questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no
artigo 108 do ECA.

Answer

Alternativa B: questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de
semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.

Answer

Alternativa C: questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da
finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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