Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP 2015

Question

Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será
possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa

Accepted Answer

Alternativa D: aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do
adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

Answer

Alternativa A: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa
técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência
de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.

Answer

Alternativa B: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse
acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal,
bem como fundamentada em parecer técnico.

Answer

Alternativa C: aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar
de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal
e fundamentada em parecer técnico.

Answer

Alternativa E: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa
técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada
em parecer técnico.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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