Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2012

Question

Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, a

Accepted Answer

Alternativa C: Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às
pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil
simplificasse os procedimentos judiciais penais.

Answer

Alternativa A: Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo a tolerância do Estado brasileiro em punir o agressor,
responsabilizou as autoridades públicas e fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil.

Answer

Alternativa B: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de
responsabilidade de seu marido, decidiu pelo arquivamento da demanda, pois o Estado brasileiro não poderia ser
responsabilizado por ato de particular.

Answer

Alternativa D: Corte Interamericana de Direitos Humanos, acionada pela vítima, condenou criminalmente o senhor Marco Antonio
Heredia Viveiros, tendo em vista que a Justiça brasileira não julgara o caso após quinze anos de tramitação.

Answer

Alternativa E: Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a agressão sofrida pela vítima é parte de um padrão geral de
negligência e falta de efetividade do Estado brasileiro para processar e condenar os agressores nos casos de violência
contra a mulher, ordenando ao Brasil que multiplicasse o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos
direitos da mulher.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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