Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP 2012

Question

Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular,
abandonando o conceito reducionista do menorismo, é correto afirmar, considerando suas especificidades, que

Accepted Answer

Alternativa D: às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional, mediante a participação da
sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança, definindo o papel da família, da educação, da comunidade,
prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade.

Answer

Alternativa A: à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado, no trato do adolescente em
relação ao adulto, com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias, matéria essa em que se quedou silente.

Answer

Alternativa B: às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem
responsabilizados pela prática de atos infracionais, prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta
em relação às circunstâncias do infrator e da infração.

Answer

Alternativa C: às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais, orientando a previsão de medidas não
privativas de liberdade, desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais, evitando o uso desnecessário do
encarceramento.

Answer

Alternativa E: à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever, em forma de princípios, dentre outros direitos, o direito
à educação e orientação, cabendo tal responsabilidade, em primeiro lugar ao Estado, que deverá se direcionar pelo melhor
interesse da criança.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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