Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2006

Question

Em atenção ao que dispõe o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seu Segundo Protocolo Adicional com
vista à Abolição da Pena de Morte, a pena de morte é

Accepted Answer

Alternativa B: proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado,
relacionada à sua aplicação apenas em tempo de guerra.

Answer

Alternativa A: proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana, sendo vedada a formulação de
reserva pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado.

Answer

Alternativa C: proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação, relacionada
à sua aplicação apenas a crimes mais graves, obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.

Answer

Alternativa D: permitida nos Estados-partes em que a pena de morte não havia sido abolida, à época da ratificação do tratado, mas
reservada aos crimes mais graves, e obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.

Answer

Alternativa E: permitida em casos mais graves, obedecido o devido processo legal, a fim de compatibilizar o direito individual à vida
com o direito social à segurança pública.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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