Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2006

Question

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e
Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

Accepted Answer

Alternativa E: constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o
exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Answer

Alternativa A: constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a
saúde da mulher.

Answer

Alternativa B: constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou,
através da Norma Técnica, apenas normas gerais.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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