Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2006

Question

O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve que não haverá juízo ou tribunal de exceção,

Accepted Answer

Alternativa B: não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência
do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

Answer

Alternativa A: permite que o despacho inicial apreciando apenas a concessão ou não de medida liminar sem adentrar no mérito da
demanda, pela Presidência do Tribunal, não fira o direito constitucional, pois o mérito será analisado pelo juiz natural, o
Desembargador Relator.

Answer

Alternativa C: permite a concentração da apreciação das medidas liminares e provimentos cautelares na Presidência do Tribunal,
desde que seja por lei.

Answer

Alternativa D: permite que a tutela de urgência se concentre numa única autoridade nos processos originários dos Tribunais para
evitar o perecimento do direito e propiciar celeridade processual, valor constitucional igualmente relevante.

Answer

Alternativa E: permite exceção para apreciação de medida liminar, pelo Presidente do Tribunal, em habeas corpus, pois o valor da
liberdade deve preponderar nesses casos.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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