Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2006

Question

À Rosilda, reincidente e presa em flagrante, pela prática de três crimes em concurso material foram impostas as seguintes
penas: três anos; dois anos; seis meses. Essas penas, somadas, em razão do concurso material, totalizaram cinco anos e
seis meses de reclusão. Ela tinha vinte anos na data dos fatos e vinte e quatro anos na data da sentença condenatória. O
recebimento da denúncia se deu no dia 20.05.2001 e, a sentença condenatória proferida e publicada no dia 20.05.2005,

transitou em julgado para as partes sem recurso. Nos termos do art. 109 do Código Penal, os lapsos prescricionais correm
em:
III. 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV. 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
V. 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
VI. 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de todas as penas, entre a data do recebimento da denúncia e a data da
sentença, porque a sentenciada era menor de 21 anos à época dos fatos e, no caso de concurso de crimes, a prescrição
incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre as penas somadas.

Answer

Alternativa A: Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a reincidência é causa interruptiva e a prisão é causa suspensiva
do curso do lapso prescricional.

Answer

Alternativa C: Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, apenas em
relação às penas de dois anos e a de seis meses de reclusão, pois, embora no caso de concurso de crimes a prescrição
incida sobre a pena de cada um isoladamente, a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença.

Answer

Alternativa D: Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença; a pena
total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a doze anos entre a data do recebimento da
denúncia e da sentença.

Answer

Alternativa E: Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora a sentenciada fosse menor de 21 anos à época dos
fatos, a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a seis anos entre a data do
recebimento da denúncia e a da sentença.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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