Questão de Direitos Humanos — DPE-SP 2006

Question

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa
renda,

Accepted Answer

Alternativa C: o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

Answer

Alternativa A: só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

Answer

Alternativa B: a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

Answer

Alternativa D: a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio
especial.

Answer

Alternativa E: essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser
propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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