Questão de Direitos Humanos — DPE-SE 2012

Question

Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Conforme a jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário, em regra, deve limitar-se à verificação da legalidade do
procedimento que tenha culminado em decisão do CONARE relativa ao indeferimento de refúgio de estrangeiro.

Answer

Alternativa A: Nos termos da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da reforma
constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm força de lei ordinária e os aprovados depois da
referida emenda têm força, sempre, de norma supralegal.

Answer

Alternativa B: A despeito do previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel é admitida pelo STF,
conforme Súmula n.º 619/STF, segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em
que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Answer

Alternativa C: Ao qualificar os tratados internacionais como normas supralegais, o STF admite que tais acordos estão além do direito
positivo, sobrepondo-se e servindo de paradigma a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

Alternativa D: De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a
mesma força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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