Questão de Direitos Humanos — DPE-SC 2012

Question

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da
Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

Accepted Answer

Alternativa E: De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União,
não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal
ocorre.

Answer

Alternativa A: A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para
julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.

Answer

Alternativa B: A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das
violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.

Answer

Alternativa C: De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos
Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da
competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.

Answer

Alternativa D: De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do
Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.

Questão de Direitos Humanos — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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