Questão de Direitos Humanos — DPE-RS 2018

Question

Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951)
no
Brasil,

Accepted Answer

Alternativa C: a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente
fundamentada.

Answer

Alternativa A: não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

Answer

Alternativa B: a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição
de refugiado.

Answer

Alternativa D: a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

Answer

Alternativa E: a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial,
baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Questão de Direitos Humanos — DPE-RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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