Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RS 2018

Question

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

Accepted Answer

Alternativa C: legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Answer

Alternativa A: não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Answer

Alternativa B: brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.

Answer

Alternativa D: individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.

Answer

Alternativa E: legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)