Questão de Direitos Humanos — DPE-RO 2012

Question

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros, de 6 de julho de 2009,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Nos termos de precedente da Corte, a comunicação telefônica é abrangida pela garantia de proteção à privacidade
prevista na Convenção Americana sobre Direitos do Homem, ainda que esta não preveja expressamente o sigilo desse
tipo de comunicação.

Answer

Alternativa B: Segundo a Corte, abstratamente considerada, a lei de interceptação das comunicações telefônicas brasileira não é
compatível com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos voltadas à proteção da privacidade.

Answer

Alternativa C: A Corte considerou, nessa sentença, que a quebra de sigilo das comunicações telefônicas de integrantes de entidades
associativas, fundada em lei cuja inadequação abstrata seja constatada, não implica necessariamente a violação ao direito
à livre associação garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer

Alternativa D: A Corte decidiu que o Brasil deveria adequar sua lei de interceptação das comunicações telefônicas às disposições da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativas à proteção da privacidade.

Answer

Alternativa E: De acordo com a referida Corte, a apresentação, pelo Estado- parte, da exceção preliminar embasada no
descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos pode ocorrer depois da adoção do relatório de
admissibilidade pela Comissão Interamericana, mas nunca depois do encaminhamento da denúncia à Corte.

Questão de Direitos Humanos — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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