Questão de Direitos Humanos — DPE-RJ 2021

Question

No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O
caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
entendeu que:

Accepted Answer

Alternativa B: o fato de não ter sido aberta ação penal para apuração de denúncia de discriminação racial viola o direito à não
discriminação e ao acesso à justiça;

Answer

Alternativa A: o caso não configura violação de direitos humanos, na medida em que sua apuração seguiu o que preceitua a
legislação brasileira. Houve instauração de inquérito policial, e o arquivamento se deu pela autoridade judiciária
competente com base em parecer do Ministério Público, após terem sido ouvidos os depoimentos das pessoas envolvidas;

Answer

Alternativa C: o Estado brasileiro assumiu oficialmente a existência do racismo e não pode ser condenado com base em um caso
isolado, pois isso macularia uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas para superação do racismo, como a Lei nº
7.716/1989, a Lei nº 10.639/2003, o Estatuto da Igualdade Racial, a criação de Secretarias de Promoção da Igualdade
Racial em todos os níveis da federação, etc.;

Answer

Alternativa D: toda vítima de violação de direitos humanos deve ter assegurada uma investigação diligente e imparcial. A
vulnerabilidade das vítimas exige que o caso seja apurado/processado a partir da presunção relativa de ocorrência da
violação;

Answer

Alternativa E: o reconhecimento da dimensão do problema racial no Brasil não admite violação de normas processuais, como a que
impede recurso da sentença que determina o arquivamento do inquérito policial.

Questão de Direitos Humanos — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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