Questão de Direitos Humanos — DPE-RJ 2021

Question

Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”,
são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

Accepted Answer

Alternativa E: tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir
que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de
Direitos Humanos.

Answer

Alternativa A: as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;

Answer

Alternativa B: somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado;

Answer

Alternativa C: as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos;

Answer

Alternativa D: as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade
governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência;

Questão de Direitos Humanos — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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