Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RJ 2021

Question

Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as
unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras
irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o Plano Operativo é um importante instrumento de planejamento da PNAISARI que tem por objetivo estabelecer
diretrizes para a implantação e a implementação de ações de saúde nos três níveis de complexidade, descrevendo as
atribuições e compromissos entre as esferas municipal e estadual de saúde e da gestão do sistema socioeducativo
estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes. Em regra, ele é elaborado pelos Municípios e deve
integrar o Plano de Atendimento Socioeducativo;

Answer

Alternativa B: identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de
transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que
o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde em unidade de internação hospitalar do Sistema Único de
Saúde (SUS);

Answer

Alternativa C: ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a
atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das
necessidades de atenção básica, de média e de alta complexidade;

Answer

Alternativa D: com exceção das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico
individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de
saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);

Answer

Alternativa E: por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é recomendável a apresentação pela direção do programa de
atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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