Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RJ 2021

Question

Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema
socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: os centros socioeducativos de semiliberdade não precisam contar com espaço para a profissionalização ou salas de
aula, considerando que é da essência da citada medida a utilização de recursos existentes na comunidade;

Answer

Alternativa A: considerando que os agentes socioeducativos exercem função semelhante à dos agentes penitenciários, lei estadual
pode lhes atribuir o direito de portar armas, desde que fora dos limites das unidades;

Answer

Alternativa B: tendo em conta a autonomia federativa e o poder de auto-organização, podem as Constituições dos Estados-membros
incluir, dentre os órgãos da segurança pública, aqueles gestores do sistema socioeducativo;

Answer

Alternativa D: para assegurar que os centros socioeducativos não permaneçam superlotados, o STF admitiu a substituição das
“internações provisórias” por “semiliberdade provisória” nos casos em que o ato praticado não for dotado de violência ou
grave ameaça à pessoa;

Answer

Alternativa E: para manter a ordem e a disciplina, e assim assegurar a integridade física dos adolescentes, as unidades de privação
de liberdade não devem ter suas arquiteturas concebidas como espaços que permitam a visão de um processo indicativo
de liberdade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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