Questão de Direitos Humanos — DPE-PR 2022

Question

A Recomendação Geral n.º 33, sobre o acesso das mulheres à justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação
contra as Mulheres, dentre outras medidas, tem um tópico dedicado à assistência jurídica e Defensoria Pública. Nesse

tópico, NÃO é uma recomendação expressa do Comitê

Accepted Answer

Alternativa E: que as instituições criadas para a prestação de assistência jurídica assegurem que o atendimento da mulher em
situação de violência doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino

Answer

Alternativa A: que os Estados institucionalizem sistemas de assistência jurídica e defensoria pública que sejam acessíveis,
sustentáveis e respondam às necessidades das mulheres, garantam que esses serviços sejam prestados de maneira
oportuna, contínua e efetiva em todos as etapas dos procedimentos judiciais ou quase judiciais, incluindo os mecanismos
alternativos de resolução de disputas e os processos de justiça restaurativa, e assegurem o acesso irrestrito dos
prestadores da assistência jurídica e defensoria pública a toda documentação relevante e outras informações, incluindo
declarações de testemunhas. doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino

Answer

Alternativa B: Que, em casos de conflitos de família ou quando a mulher carece de acesso igualitário à renda familiar, a verificação
de recursos para determinar a elegibilidade à assistência jurídica e defensoria pública deve basear-se na renda real ou nos
bens disponíveis da mulher.

Answer

Alternativa C: que os Estados conduzam programas de informação e conscientização para as mulheres sobre a existência de
assistência jurídica e defensoria pública e as condições para obtê-las usando as tecnologias de informação e
comunicações de maneira efetiva para facilitar esses programas.

Answer

Alternativa D: que os Estados assegurem que prestadores de assistência jurídica e defensoria pública sejam competentes e sensíveis
a gênero, respeitem a confidencialidade e dediquem tempo adequado para defender suas assistidas.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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