Questão de Direito Urbanístico — DPE-PR 2022

Question

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não
mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus
fiscais.

Answer

Alternativa A: Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte
deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.

Answer

Alternativa C: Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença,
a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Answer

Alternativa D: A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser
identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser
apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro.

Answer

Alternativa E: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos,
desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de
passagem ou áreas de passagem forçada.

Questão de Direito Urbanístico — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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