Questão de Direito do Consumidor — DPE-PR 2022

Question

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

Accepted Answer

Alternativa C: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente
terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente
atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição.

Answer

Alternativa A: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao
consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos
legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Answer

Alternativa B: Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas
terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente
causar ao grupo.

Answer

Alternativa D: Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Answer

Alternativa E: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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