Questão de Direitos Humanos — DPE-PR 2014

Question

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional,
objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e
adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão

dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o
castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de
dor ou malestar, ainda que seja leve".

Answer

Alternativa A: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados
Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal,
mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

Answer

Alternativa B: O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre
os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento
cruel, desumano ou degradante.

Answer

Alternativa C: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu
Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já
desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

Answer

Alternativa D: Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo
sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando–os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de
direitos humanos.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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