Questão de Direitos Humanos — DPE-PR 2012

Question

Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos
Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os
Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito
Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é
INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos -
CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou
de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente
limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de
direitos somente nesse contexto especialíssimo.

Answer

Alternativa A: Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da
sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual
indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em
conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar
providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.

Answer

Alternativa B: Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as
disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos”
(art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto
convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-
Parte.

Answer

Alternativa D: Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a
jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou
estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova

da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido
estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana,
sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).

Answer

Alternativa E: Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes
de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas,
favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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