Questão de Direitos Humanos — DPE-PR 2012

Question

Na evolução histórica do que hoje é conhecido como Direito Internacional dos Direitos Humanos, alguns momentos são
marcantes para o Brasil e para o mundo. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Em 11/11/2002, data de publicação do decreto que incorporou ao direito interno a declaração a que se refere o art. 62
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil reconheceu como obrigatória a competência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos para fatos posteriores à referida data de publicação.

Answer

Alternativa A: Na Declaração e Programa de Ação de Viena, aprovada na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de 1993, a
natureza universal dos direitos humanos foi estabelecida como inquestionável, embora tenha ficado registrado também
que as especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos não poderiam ser
descartados.

Answer

Alternativa B: Um dos efeitos do embate ideológico do pós-Segunda Guerra no desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos
Humanos foi a cisão dos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Answer

Alternativa C: O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no seu art. 27, supera a cisão entre direitos civis e políticos, de
um lado, e direitos econômicos, sociais e culturais, de outro, ao proteger o direito de minorias étnicas, religiosas ou
linguísticas à sua própria vida cultural.

Answer

Alternativa E: A Liga ou Sociedade das Nações, antecedente da Organização das Nações Unidas, contava com um incipiente
sistema de proteção de minorias e refugiados liderado pelo norueguês Fridtjof Nansen (1861-1930).

Questão de Direitos Humanos — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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