Questão de Direitos Humanos — DPE-PI 2022

Question

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem
incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para
prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre
as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a
mulher.

Answer

Alternativa A: Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas
destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e
costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.

Answer

Alternativa B: Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta
somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da
raça, origem étnica ou condição social da vítima.

Answer

Alternativa C: Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão
apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos
Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.

Answer

Alternativa D: Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade
doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre
outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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