Questão de Direitos Humanos — DPE-PI 2009

Question

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do
rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no
cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução,
e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

Accepted Answer

Alternativa C: não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída
subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis,
mas não de efeito suspensivo automático.

Answer

Alternativa A: suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os
embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do
juízo.

Answer

Alternativa B: não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total
autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.

Answer

Alternativa D: deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do
executado.

Answer

Alternativa E: deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de
embargos.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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