Questão de Direitos Humanos — DPE-PI 2009

Question

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

Accepted Answer

Alternativa B: É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.

Answer

Alternativa A: O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia
gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.

Answer

Alternativa C: O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples
afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros
inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência
de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.

Answer

Alternativa D: Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á
tacitamente indeferida tal postulação.

Answer

Alternativa E: A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária
gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)