Questão de Direitos Humanos — DPE-PI 2009

Question

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas,
Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais
coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de
condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.

Answer

Alternativa A: Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.

Answer

Alternativa B: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.

Answer

Alternativa D: A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado
várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.

Answer

Alternativa E: A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o
cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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