Questão de Direito do ConsumidorDPE - PE — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor. II. Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC. III. O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. IV. A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo. Estão certos apenas os itens

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DPE - PE
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito do Consumidor
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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