Questão de Direito do Consumidor — DPE - PE 2018

Question

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos
regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa E: Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa
situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual
expressa nesse sentido.

Answer

Alternativa A: Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a
determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas
pagas.

Answer

Alternativa B: Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre
cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial
previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.

Answer

Alternativa C: A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de
crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal,
cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.

Answer

Alternativa D: O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado.
Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é
considerada legítima.

Questão de Direito do Consumidor — DPE - PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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