Questão de Direitos Humanos — DPE-PB 2014

Question

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo
Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU
de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada
pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos
objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui
atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem
pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

Answer

Alternativa A: Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na
condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.

Answer

Alternativa C: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em
consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior,
atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e
trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.

Answer

Alternativa E: As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em
estabelecimentospenais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e
aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram
submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de
prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

Questão de Direitos Humanos — DPE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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