Questão de Direitos Humanos — DPE-MT 2016

Question

Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por
violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A Comissão poderá arquivar a petição em que se alega violação de direitos humanos por um Estado, sem instauração
de qualquer investigação, após o recebimento de informações deste.

Answer

Alternativa A: A Comissão não poderá declarar a inadmissibilidade da petição ou comunicação com base em informações
supervenientes.

Answer

Alternativa B: A Comissão não poderá proceder a uma conciliação entre as partes conflitantes, seja pessoa ou grupo de pessoas ou
Estados, antes de submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Alternativa C: A Comissão pode receber comunicação de violação a direitos humanos no pacto referido por Estado que não tenha, no
momento da ratificação da Convenção, declarado que reconhece a competência daquela, mesmo que em desfavor de
outro Estado-parte em igual condição.

Answer

Alternativa E: A Comissão não pode declarar inadmissível uma petição que seja substancialmente reprodução de outra anterior que
tenha sido examinada por outro organismo internacional.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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