Questão de Direitos Humanos — DPE-MT 2009

Question

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais
de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

Accepted Answer

Alternativa A: somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no
Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às
emendas constitucionais.

Answer

Alternativa B: apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos
e por três quintos dos votos.

Answer

Alternativa C: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas
de hierarquia constitucional.

Answer

Alternativa D: o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha
manifestado adesão.

Answer

Alternativa E: a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do
Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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