Questão de Direitos Humanos — DPE-MT — 2009 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-MT·Diversas·2009Direitos Humanos

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Anão cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.Ba medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.Ca medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Da medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.Eseu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

Ficha técnica da questão

Banca: DPE-MT
Órgão: Diversas
Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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