Questão de Direito Sanitário — DPE-MS 2022

Question

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente
ser propostas em face da União;

Answer

Alternativa A: os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as
hipóteses de doenças raras;

Answer

Alternativa B: os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº
8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam
saúde;

Answer

Alternativa D: a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da
hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

Questão de Direito Sanitário — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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