Questão de Direito do Consumidor — DPE-MS 2022

Question

William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras
dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois
pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo.
Visto isso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de
audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores.

Answer

Alternativa A: deve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em
declaração de insolvência civil do consumidor;

Answer

Alternativa B: contratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são
considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;

Answer

Alternativa C: se trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para
pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;

Questão de Direito do Consumidor — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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