Questão de Direito do Consumidor — DPE-MS 2022

Question

Vânia, professora do ensino médio, firmou contrato com a operadora de cartão de crédito X. Ao realizar a compra de uma
geladeira mediante pagamento parcelado, demonstrou insatisfação com o denominado “custo efetivo”, referente aos juros
e demais encargos financeiros devidos à fornecedora. A consumidora compareceu ao atendimento pela Defensoria Pública

e apresentou o contrato que fora assinado com a operadora, sendo verificado também na entrevista realizada com a
assistida, que Vânia sabia, de modo claro e inequívoco, do custo efetivo antes de parcelar a compra.
Diante desse caso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: mesmo tendo Vânia concordado com o custo efetivo no ato da contratação, ainda assim pode ser considerada nula de
pleno direito a cláusula que se mostre excessivamente onerosa para a consumidora

Answer

Alternativa A: Vânia não poderá pleitear renegociação da dívida, dado o fato de a cláusula contratual ter conferido informação
adequada e clara acerca dos custos, exceto se for verificada capitalização de juros, o que é inadmitido no sistema
brasileiro;

Answer

Alternativa B: Vânia concordou com o custo efetivo no ato da contratação, por ter se tratado de informação clara e inequívoca, bem
como o negócio respeitou a autonomia privada, logo não pode pretender revisão judicial dos encargos contratuais

Answer

Alternativa D: a decisão judicial que reconheça tratar-se de cláusula contratual abusiva ensejará, necessariamente, invalidação de
todo o contrato, impondo-se a repactuação judicial da dívida.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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