Questão de Direitos Humanos — DPE-MS 2008

Question

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a
instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

Accepted Answer

Alternativa B: O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de
requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6
meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.

Answer

Alternativa A: O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de
requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3
meses, contados da data dos fatos.

Answer

Alternativa C: O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial
deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.

Answer

Alternativa D: O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial
deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MS — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)